TST - RR - 689138/2000


23/set/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se conhece do Recurso de Revista, ante a incidência da Súmula 126 do TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Não se conhece do Recurso de Revista, quando não restam configuradas as apontadas violações dos artigos 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT. Quanto ao único aresto trazido para cotejo, é inservível, à luz da alínea “a” do art. 896 da CLT, por ser oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida. REEMBOLSO DE DESCONTOS. Não se conhece do Recurso de Revista, quando a decisão revisanda foi proferida em perfeita sintonia com a premissa fundamental da Súmula 342 do TST, que não permite que descontos salariais sejam realizados pelo empregador, sem a autorização prévia e por escrito do empregado para tal procedimento. Por outro lado, não há como se entender caracterizada a violação do art. 462 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 689138/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de insalubridade, não se conhece do.

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