STJ - CC 38654 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0044706-6


10/mai/2004

Conflito de competência. Habeas Corpus. Turma Recursal do Juizado
Especial Cível e Criminal e Tribunal de Alçada. Incompetência do
Superior Tribunal de Justiça.
I. - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar conflito negativo de competência estabelecido
entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Alçada do
mesmo Estado.
II. - Decisão do STF de que é aquela Corte a competente para
apreciar pedido de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de
Juizados Especiais Criminais.
III. - Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Colendo Supremo
Tribunal Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 38654 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0044706-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 160 RSTJ vol. 180 p. 321
Tópicos conflito de competência.

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