STJ - RHC 15148 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177477-6


10/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ACEITAÇÃO DO SURSIS
PROCESSUAL. DISCUSSÃO CONCOMITANTE DO MÉRITO. DESCABIMENTO.
1. A suspensão condicional do processo, porque fundada na sua
aceitação pelo imputado, enquanto resposta penal suficiente, impede
o conhecimento de habeas corpus que encontra motivação na
atipicidade objetiva ou subjetiva do fato (Lei nº 9.099/95, artigo
89).
2. Precedentes do STF e do STJ.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15148 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177477-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 347
Tópicos recurso em habeas corpus, crime ambiental, aceitação do sursis processual.

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