STJ - HC 30313 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0159604-2


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO
E RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. Evidenciando-se in casu ser o paciente primário, de bons
antecedentes e que respondeu a toda instrução em liberdade, sem
causar qualquer obstáculo ao bom andamento do feito, imprescindível
seria, mesmo em se tratando de condenação da Justiça Castrense, a
devida exposição de motivos a indicar a necessidade da sua custódia
cautelar para que lhe fosse negado o direito de recorrer em
liberdade.
2. Precedentes do STM
3. Ordem concedida para assegurar ao réu o direito de recorrer da
sentença condenatória em liberdade, se por outro motivo não estiver
preso, extensiva aos co-réus Sérgio Roberto da Silva Ribeiro, Marcus
Antônio Alves Soares e Ubiracir Coutinho do Santos, por se
encontrarem na mesma situação processual do Paciente (art. 580 do
CPP).

Tribunal STJ
Processo HC 30313 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0159604-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 315
Tópicos habeas corpus, processual penal militar, extorsão mediante seqüestro e receptação dolosa.

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