TST - RR - 803894/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. A prova documental produzida demonstrou a existência de fato constitutivo do direito do autor, sobrepondo-se a confissão ficta aplicada. Nesse sentido a Súmula/TST nº 74, item II, que admite a prova pré-constituída nos autos para o confronto com a confissão ficta. Inexistência de violação dos dispositivos de lei indicados. A lei impõe ao empregador a obrigação de anotar os horários de trabalho dos empregados e, no caso, os registros confirmaram o extrapolamento da jornada antes e após o horário normal de trabalho. A inespecificidade dos arestos transcritos atrai o óbice na Súmula nº 296, item I, desta Corte. Recurso não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 366. “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803894/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, confissão ficta, a prova documental produzida.

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