TST - RR - 778019/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se vislumbro afronta direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Em nenhum momento foi negado à demandada o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuado o andamento normal do processo. Tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional, prova disso é que o Tribunal Regional verificou a existência de pedido expresso das verbas contestadas pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.

Tribunal TST
Processo RR - 778019/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, não se vislumbro afronta.

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