STJ - RHC 11993 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0137269-0


10/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA.
REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. LEGALIDADE. PRÉVIA OITIVA DO
SENTENCIADO. DESNECESSIDADE.
1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça na
compreensão de que a exigência da prévia oitiva do sentenciado é
estranha ao provimento cautelar de regressão de regime, não se lhe
aplicando a norma do parágrafo 2º do artigo 118 da Lei 7.210/84,
referente à medida definitiva.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 11993 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0137269-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 345
Tópicos recurso em habeas corpus, execução penal, falta grave.

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