STJ - RHC 13217 / AC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0096266-3


10/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA.
EFEITOS. PRISÃO CAUTELAR. LEGALIDADE.
1. Nos processos da competência do Tribunal do Júri, a prisão do réu
é efeito legal da pronúncia, não havendo falar em constrangimento,
se o decisum se ajusta à letra do artigo 408 do Código de Processo
Penal.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13217 / AC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0096266-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 345
Tópicos recurso em habeas corpus, direito processual penal, pronúncia.

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