TST - AIRR - 800462/2001


23/set/2005

MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACUMULAÇÃO. 1.Tratando-se de caso em que o Tribunal Regional adotou a tese da inconstitucionalidade do cálculo do adicional por tempo de serviço de forma cumulativa, o recurso de revista não merece processamento, uma vez que os arestos paradigmas não se prestam ao confronto jurisprudencial (artigo 896, “a”, da CLT) e por não estar configurada violação de dispositivo da Constituição de 1988, além de não encontrar-se demonstrada contrariedade às Súmulas nos 51, 52 e 203 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800462/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos município de sumaré, adicional por tempo de serviço, acumulação.

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