STJ - RMS 3342 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0021348-2


10/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CONTROLE
DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE
DIREITO ADQUIRIDO E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. O sistema jurídico pátrio de controle de constitucionalidade
prevê o controle difuso pelos Tribunais, desde que respeitada a
reserva de Plenário, podendo a lei ou o ato normativo ser afastado
no caso concreto, independentemente de ação direta de declaração de
inconstitucionalidade.
2. Em sendo necessária conseqüência de proibição legal a recusa de
homologação de concurso público em relação a determinados
candidatos, não há falar em direito adquirido ou violação do
princípio da isonomia.
3. Improvido o recurso de Jonathas Gomes Valois. Declarado extinto o
processo, sem julgamento do mérito, em relação ao recorrente José da
Costa Borba Júnior.

Tribunal STJ
Processo RMS 3342 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0021348-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 344
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, constitucional, controle de constitucionalidade difuso.

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