TST - AIRR e RR - 2749/2002-900-04-00


23/set/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Conflita com jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 219, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas com supedâneo no princípio da sucumbência. 2. Para o percebimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, deve a parte comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 2749/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos honorários advocatícios, hipótese de cabimento, conflita com jurisprudência dominante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›