TST - AIRR - 38240/2002-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, item IV, do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações patronais da prestadora. A responsabilidade pelo total devido à Reclamante inclui a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, a ser paga somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não a satisfazer. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. CUSTAS PROCESSUAIS O dispositivo indicado como violado, qual seja, o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, assim como a Súmula nº 331 do TST, tida como malferida, não guardam pertinência com o tema relativo às custas processuais. O Eg. Tribunal Regional fundamentou a condenação em custas no artigo 789, § 4º, da CLT e no Decreto-Lei nº 779/69, cuja aplicação sequer foi refutada nas razões recursais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38240/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento responsabilidade subsidiária, multa de 40% (quarenta.

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