TST - RR - 561783/1999


23/set/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SURGIDA APÓS A APOSENTADORIA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de emprego e o período trabalhado após a aposentadoria constitui-se novo contrato de emprego, o qual está sujeito, para sua efetiva validade, a prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Conseqüentemente, é incabível a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior ao jubilamento, e quanto a esse novo contrato, caso não observado o requisito da aprovação em concurso público, é nulo de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente ao número de horas trabalhadas e dos depósitos do FGTS. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 561783/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato individual de emprego sociedade de economia mista, nulidade da contratação surgida após a aposentadoria, por ausência de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›