TST - AIRR - 32050/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, além da desfundamentação das razões de Agravo, que não explicita em que se fundam as aventadas violações, o que, por si só, já é razão para o seu desprovimento, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo, assim, que se falar em violação direta e literal a dispositivos constitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32050/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, recurso de revista.

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