TST - AIRR - 853/1999-009-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO, 5º, INCISOS II E LV DA CONSTITUIÇÃO.A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 853/1999-009-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo, 5º,.

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