TST - RR - 427/2003-371-05-00


23/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que o Colegiado “a quo” não foi omisso quanto ao teor das normas contidas nos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXXVI, da Constituição Federal, com relação à LC 110/2001, razão pela qual não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO E ATO JURÍDICO PERFEITO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 11, II, DA CLT E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE À SÚMULA 362 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Não se cogita de violação dos referidos preceitos, nem de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão regional está em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial 344 desta Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 427/2003-371-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão.

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