TST - E-ED-RR - 1175/2003-114-15-00


23/set/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Na hipótese, a alegada violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição Federal, não restou demonstrada, tendo em vista que a colenda Turma, discutindo amplamente a teoria da actio nata, conferiu correta aplicação ao dispositivo em tela, encontrando a decisão embargada respaldo na jurisprudência desta colenda Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1175/2003-114-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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