TST - RR - 868/2002-003-22-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A prescrição bienal conta-se da data da rescisão do pacto laboral e a prescrição qüinqüenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda. Ileso o artigo 7º, XXIX da CF. Incidência das Súmulas nºs 308 e 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ATO JURÍDICO PERFEITO. “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” (OJ SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 868/2002-003-22-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, a prescrição bienal conta-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›