TST - E-ED-RR - 1157/2003-114-03-00


23/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Cabe à parte comprovar, por ocasião da interposição do recurso, os motivos que justifiquem a prorrogação do prazo recursal. Decisão da Turma em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1157/2003-114-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista intempestivo, feriado local.

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