TST - E-AIRR - 454/2002-512-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A Súmula nº 353/TST é clara ao prever que não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, buscando a Embargante não o reexame de pressupostos extrínsecos de recurso que teve seu seguimento denegado no próprio Tribunal Superior do Trabalho, mas sim a reforma do Acórdão turmário, quanto à confirmação do Despacho proferido no âmbito do Tribunal Regional de origem, no sentido de denegar seguimento ao Recurso de Revista empresarial, por deserto, não há como se conhecer dos seus Embargos, por incabíveis. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 454/2002-512-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, embargos, hipótese de cabimento.

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