TST - AIRR - 414/1996-027-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE. É indispensável a autenticação das cópias reprográficas das peças processuais destinadas à formação do instrumento do Agravo ou a declaração de autenticidade feita pelo subscritor do Agravo, prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, sob pena de seu não conhecimento, quer pelos termos do art. 830, da CLT, quer pelo item IX, da Instrução Normativa 16/99, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/1996-027-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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