TST - AIRR - 1039/2003-019-10-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. O Regional considerou inexistente o recurso de revista oferecido pela demandada, visto que a subscritora do apelo não se encontrava devidamente habilitada a representar os interesses da recorrente. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida, à luz da Súmula 164 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1039/2003-019-10-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário subscrito por advogada sem poderes de representação nos.

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