TST - AIRR - 1572/2003-461-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Inexistência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, bem como contrariedade à Súmula 362 desta Corte, que trata de matéria diversa. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. Ausência de tese no acórdão recorrido acerca das questões suscitadas no recurso de revista, inexistentes embargos declaratórios. Incidência da Súmula 297 deste TST. Inocorrência, de qualquer sorte, de afronta ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, II e XXXVI). Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I deste TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1572/2003-461-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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