TST - RR - 185/2003-141-17-00


23/set/2005

DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE - INCIDÊNCIA - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Esse desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos, e, por essa razão, não há margem para o entendimento de que descontos para o imposto de renda devem incidir sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. Incidência da Súmula nº 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 185/2003-141-17-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos descontos para o imposto de renda responsabilidade do reclamante, incidência, totalidade dos créditos da condenação.

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