TST - AIRR - 404/2003-002-18-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 267, I e 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O acórdão hostilizado não afronta ao artigo 295, inciso I e parágrafo único, inciso II, do CPC, quando não acolhe a tese patronal de inépcia da inicial, tendo em vista que o pedido contido na exordial decorre logicamente da narração dos fatos. DA BASE DE CÁLUCULO DAS COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 468 E 818, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O acórdão hostilizado ao condenar a agravante no pagamento das diferenças das comissões, oriundas da supressão do ICMS (17%) da base de cálculo das mesmas, não está a violar o artigo 468, mas está fulcrado no mesmo, na medida que houve alteração ilícita do contrato de emprego. Note-se que tal prática foi confirmada pela mesma quando afirma que referidos descontos não acarretaram prejuízos ao autor. Ademais, O douto Juízo, utilizando-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, consigna que a vasta documentação constante dos autos é no sentido da ocorrência de tais descontos em prejuízo do empregado, não tendo que se falar em violação ao artigo 818, da CLT. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 404/2003-002-18-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da inépcia da inicial.

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