STJ - REsp 556620 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0084103-7


10/mai/2004

DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E
REIVINDICATÓRIA. CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. INACUMULABILIDADE.
É possível emendar a inicial, convertendo pleito possessório em
petitório, mormente quando efetuada antes da citação dos réus.
Admissível a reivindicatória quando simultaneamente rescindido o
contrato de compra e venda.
O pagamento de cláusula penal compensatória exclui a possibilidade
de exigir-se ainda a solução de perdas e danos.
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 556620 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0084103-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 293 LEXSTJ vol. 178 p. 158
Tópicos direito civil, rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e, cláusula penal e perdas e danos.

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