STJ - RHC 9995 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0045621-7


10/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO.
PACIENTE QUE COMPLETOU 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA.
1. "1. 'A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de
idade.' (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 121, parágrafo
5º)." (HC 13.986/SP, da minha Relatoria, in DJ 17/9/2001).
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 9995 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0045621-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 345
Tópicos recurso em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, liberdade assistida.

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