STJ - HC 21767 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047687-5


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXAME APROFUNDADO DA PROVA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE
CO-AUTORIA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. LEI Nº 9.455, DE 7 DE
ABRIL DE 1997. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. REVOGAÇÃO PARCIAL.
1. "(...) A possibilidade de interposição de recurso de apelação,
pela alínea "d", do inciso III, do art. 593, do CPP, quando a
decisão do Júri for manifestamente contrária à prova dos autos, não
fere o princípio da soberania dos veredictos, apresentando-se o
habeas corpus como via inadequada para se aferir se de fato a
espécie se subsume ao preceito legal mencionado, pois demanda
dilação probatória, não condizente com o restrito âmbito de
conhecimento do writ." (HC 16.212/RJ, Relator Ministro Fernando
Gonçalves, in DJ 8/10/2001).
2. A colaboração de menor importância, a facultar ao magistrado, a
redução da pena, ex vi do parágrafo 1º do artigo 29 do Código Penal,
"é aquela secundária, praticamente dispensável, e que, embora dentro
da causalidade, se não prestada não impediria a realização do
crime." (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código Penal Interpretado,
Editora Atlas, São Paulo, 1999).
3. "O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas
estabeleceu 'um teor de punitividade mínimo' dos ilícitos a que
alude, 'aquém do qual o legislador não poderá descer', não se
prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis
dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas
parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para
admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena
prisional." (HC 20.954/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).
4. "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de
progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de
tortura." (Súmula do STF, Enunciado nº 698).
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21767 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047687-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 348
Tópicos habeas corpus, tribunal do júri, apelação.

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