TST - AIRR - 1616/2003-012-08-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando já existem, nos autos, elementos suficientes ao convencimento do julgador. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As alegações referentes à inexistência de periculosidade fundamentam-se apenas em violação legal e divergência jurisprudencial, não atendendo ao disposto no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1616/2003-012-08-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista procedimento sumaríssimo, cerceamento de defesa não.

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