STJ - HC 24780 / MS HABEAS CORPUS 2002/0128450-3


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. DELAÇÃO
DE CO-RÉU. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO.
COGNIÇÃO AMPLA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em nulidade, quando o decreto condenatório, também
se encontra fundamentado em provas outras, diversas da confissão do
co-réu.
2. "(...) A apelação da defesa devolve integralmente o conhecimento
da causa ao Tribunal, que a julga de novo, reafirmando, infirmando
ou alterando os motivos da sentença apelada, com as únicas
limitações de adstringir-se à imputação que tenha sido objeto dela
(cf. Súmula 453) e de não agravar a pena aplicada em primeiro grau
ou, segundo a jurisprudência consolidada, piorar de qualquer modo a
situação do réu apelante." (HC 76.156/SP, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence, in DJ 8/5/98).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24780 / MS HABEAS CORPUS 2002/0128450-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 348
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecente, condenação.

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