STJ - REsp 615532 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0223853-4


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
EXCEPCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER
IMPUGNAÇÃO. EXIGÊNCIA.
Aos embargos declaratórios, em raríssimas possibilidades, são
atribuídos efeitos modificativos. Diante desta possibilidade é
necessária a intimação da parte contrária para que ofereça
impugnação ao recurso.
Recurso especial provido para anular a decisão proferida em sede de
embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal
de origem para que, após a intimação da União, proceda a novo
julgamento.

Tribunal STJ
Processo REsp 615532 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0223853-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 344 RDDP vol. 17 p. 141 REVFOR vol. 377 p. 335
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeitos modificativos.

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