STJ - REsp 631271 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0023411-7


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE
REMUNERAÇÃO. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART.
3º DA MP Nº 2.226/2001. ACORDOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA. PRECEDENTE.
O apelo especial carece de prequestionamento e fundamentação
suficiente no que diz respeito à alegada afronta ao art. 7º da MP
1704/98.
Inviável sustentar dispositivo da MP 2226/01, considerando que a
vigência da mesma é posterior à transação noticiada nos autos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 631271 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0023411-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 344
Tópicos recurso especial, administrativo, fundamentação deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›