STJ - HC 31543 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0199448-2


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. ECA. SEMILIBERDADE. RESTRIÇÕES DE FIM DE SEMANA.
LIBERDADE ASSISTIDA. CONSTRANGIMENTO SUPERADO.
1. Superado eventual constrangimento ilegal, como sói acontecer nas
hipóteses em que deferida liberdade assistida ao paciente que se
insurge contra restrições impostas à sua medida de semiliberdade, de
rigor que se julgue prejudicado o remédio heróico do habeas corpus.
2. Writ prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 31543 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0199448-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 350
Tópicos habeas corpus, eca, semiliberdade.

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