TST - RR - 847/2003-005-23-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO CUSTAS GUIA DARF - PREENCHIMENTO. Constando na guia DARF, pela qual o recorrente efetuou o pagamento das custas, o número do processo (numeração única), o nome da reclamada, o código da receita e a autenticação bancária do valor recolhido, é de se considerar atendida a exigência de identificação do processo ao qual se refere. Princípio da instrumentalidade dos atos processuais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 847/2003-005-23-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, deserção custas guia darf, preenchimento.

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