TST - AG-AIRR - 1478/2003-050-02-40


23/set/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. O fato de o Regional ter afastado a prescrição acolhida no primeiro grau e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que nova decisão seja proferida, não implica, necessariamente, a condenação da reclamada, seja lá no que for, mas apenas o exame da procedência dos pedidos. Aplicação da Súmula 214 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1478/2003-050-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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