TST - RR - 619/1994-018-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio funcional não gera direito ao reenquadramento, em face da vedação inserta no art. 37 da Constituição Federal, sendo devidas apenas as diferenças salariais decorrentes, consoante a Orientação Jurisprudencial da SDI nº 125 desta Corte. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 619/1994-018-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, departamento autônomo de estradas de rodagem, daer.

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