TST - RR - 1447/2003-055-15-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. EXIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO. Decisão do Tribunal Regional que, analisando e interpretando o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 110/2001, concluiu pela necessidade da adesão do reclamante para que fizesse jus às diferenças do acréscimo de 40% do FGTS. Não caracterizada violação direta e literal do art. 5º, inc. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTA-ÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST. Acórdão regional que se encontra em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1447/2003-055-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, acréscimo de 40% do fgts.

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