TST - AIRR - 836/2003-008-01-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível por contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme desta Corte ou violação direta de norma da Constituição da República, segundo preconiza o artigo 896, parágrafo 6.º, da CLT. Assim, se o recorrente nem sequer faz menção à existência de contrariedade a algum verbete sumular desta Corte, tampouco aponta dispositivos constitucionais tidos como violados, impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de fundamentação tecnicamente adequada. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 836/2003-008-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, necessidade de indicação de ofensa a preceito constitucional ou de.

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