TST - AIRR - 371/2003-021-24-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. A regularidade de representação processual é requisito indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso. Assim, inexistindo nos autos, quando da interposição do recurso ordinário, representação regular, os atos praticados pelo subscritor do apelo são havidos por inexistentes. Por outro lado, desconfigura-se a hipótese de mandato tácito a existência de procuração na qual há a outorga de poderes a outros advogados. Não é outro o mandamento oriundo do teor da Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 371/2003-021-24-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›