TST - E-ED-RR - 3365/2001-241-01-00


07/mar/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ARTIGO 894 DA CLT. NOVA REDAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO . Não se coaduna com o novo escopo dos Embargos - a uniformização de jurisprudência -, a alegação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque, na forma do entendimento da Corte, consubstanciado no item 115/IJ/SBDI-1, para o cabimento da referida preliminar é imprescindível a demonstração de ofensa legal ou constitucional, hipótese não referendada pelo art. 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, que só admite o cabimento dos Embargos por divergência jurisprudencial. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A SBDI-1 firmou entendimento pelo qual o cabimento dos Embargos, no que se refere à multa por embargos declaratórios protelatórios, está atrelado à invocação de violação dos preceitos legais que as prevê, ou do artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Na impossibilidade de conhecimento dos embargos por violação legal ou constitucional, torna-se inviável a discussão, pela SBDI-1, quanto à legalidade da multa aplicada pela Turma.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 3365/2001-241-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos interpostos sob a égide da lei nº 11.496/2007, artigo 894 da clt, nova redação.

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