STJ - HC 34213 / SP HABEAS CORPUS 2004/0032425-4


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA OU BANDO.
CONTINUIDADE DELITIVA. INDICIAMENTO APÓS INICIADA AÇÃO PENAL.
ILEGALIDADE.
1. Em havendo propositura de ação penal, o regresso à fase
inquisitorial para indiciamento de réus, constitui ilegalidade
sanável pelo remédio heróico.
2. Writ concedido, para convolar em definitiva a medida liminar
concedida, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal a que
responde o paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 34213 / SP HABEAS CORPUS 2004/0032425-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 352
Tópicos habeas corpus, peculato, corrupção passiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›