TST - ED-AIRR - 1422/2003-261-02-40


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONTRADIÇÃO. Decisão embargada que expressamente indica como elemento de convicção o fato de que o afastamento da pronúncia da prescrição pelo Regional caracteriza sim decisão interlocutória, não terminativa do feito, e, portanto, não recorrível de imediato. Inocorrência de contradição autorizadora do manejo de embargos declaratórios. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1422/2003-261-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento, afastamento da pronúncia da prescrição nuclear, decisão interlocutória.

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