TST - AIRR - 1336/2003-007-18-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O acórdão recorrido estribou-se no fundamento de que o demandante foi admitido com base numa determinada lei que, aliás, sequer foi alegada pelo demandado. O decreto de nomeação para as funções de assessor II, está datado de 12 de maio de 2003, quando o reclamante já havia sido dispensado e, na realidade, não pode retroagir para regular a prestação de serviços ora na alisada e que, na verdade, já se exaurira. Asseverou que a competência desta Justiça foi estabelecida, porque a lide trata de pleitos de natureza essencialmente trabalhista. Vê-se, com clareza que a decisão está arrimada no dispositivo constitucional tido por violado. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1336/2003-007-18-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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