TST - RR - 799/2003-003-08-40


23/set/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, a identificação incorreta do código da receita tributária, constante na guia DARF, não implica deserção do recurso se há outros elementos suficientes para se constatar a regularidade do recolhimento das custas. Violação de dispositivo constitucional caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, na guia de recolhimento das custas, há identificação do processo, do Juízo onde o mesmo tramita, das partes e o valor depositado corresponde com aquele fixado na sentença recorrida, elementos suficientes para constatação da regularidade do recolhimento. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 799/2003-003-08-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, preenchimento da guia.

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