TST - AIRR - 10108/2003-561-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MÁ-FUNDAMENTAÇÃO. PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, inviabiliza-se o processamento de recurso de revista, quando, nas razões do apelo, não há indicação de contrariedade à Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e (ou) afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10108/2003-561-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›