STJ - MS 8405 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0060471-9


10/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. REVOGAÇÃO. NOVO
REGIME REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE.
O servidor público tem direito adquirido à irredutibilidade de
vencimentos, mas não à imutabilidade do regime remuneratório.
A revogação do Adicional de Inatividade por novo regime
remuneratório que não implica em redução de vencimentos não fere
direito líquido e certo.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8405 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0060471-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 162 RADCOAST vol. 56 p. 52
Tópicos mandado de segurança, adicional de inatividade, revogação.

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