TST - E-AIRR - 2265/2002-018-02-40


23/set/2005

AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. O art. 544, § 1º, do CPC faculta ao advogado declarar, ele próprio, e sob sua responsabilidade, a autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento, dispensando, nesta hipótese, do procedimento comum relativo à autenticação por quem de fé pública. Não procede, portanto, o argumento de que é desnecessária qualquer providência no sentido de conferir a autenticidade das peças trasladadas. Não comungo deste entendimento, todavia, adoto-o, por disciplina judiciária. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2265/2002-018-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos autenticação das peças, art, 544, § 1º, do cpc.

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