STJ - MS 7653 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0056951-1


10/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. EX COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA.
PENSÃO ESPECIAL. ADICIONAIS DE HABILITAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO.
REQUISITOS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA.
Os adicionais de habilitação e de tempo de serviço são condicionados
a determinados requisitos legais.
A impetrante não faz a necessária prova pré-constituída do direito
alegado.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 7653 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0056951-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 162
Tópicos mandado de segurança, pensionista, ex combatente da segunda guerra.

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