TST - A-AIRR - 56509/2003-651-09-40


23/set/2005

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAMENTE AO RECURSO ORDINÁRIO TRASLADO REGULAR MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO FUNDAMENTO DIVERSO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Embora o Reclamante tenha trazido aos autos cópia ilegível e incompleta do comprovante de recolhimento das custas processuais, relativamente ao recurso ordinário, constata-se que o agravo de instrumento não comportava trancamento, nos termos da mais atual jurisprudência da Corte, pois o traslado da peça é considerado dispensável ao deslinde da controvérsia (Orientação Jurisprudencial nº 217 da SBDI-1 do TST). 2. Todavia, para que o apelo pudesse ser provido, seria imprescindível a demonstração do preenchimento dos pressupostos extrínsecos do apelo revisional, nos lindes do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verifica na hipótese vertente. Isso porque o despacho que denega seguimento a recurso de revista que visava a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderia envolver a violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 7º, XXIX, da Carta Magna, confere correta exegese ao art. 896, § 6º, da CLT, que requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 56509/2003-651-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo agravo de instrumento ausência do comprovante de recolhimento das, diferenças da multa do fgts decorrentes de expurgos inflacionários, prescrição.

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