STJ - REsp 529176 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0073496-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º, DO ART. 630, DA CLT.
COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART.
535, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. Afirmando o empregador a inexistência de horas extraordinárias de
trabalho, não há como lhe exigir a comprovação dos documentos
inerentes aos seu pagamento.
3. Discordando a Administração Pública da suposta jornada dita
extraordinária, cumpre-lhe comprovar a infração à legislação
trabalhista, constituindo o crédito inerente à sanção mediante a
comprovação da ilegalidade, posto competir ao autor a prova do fato
constitutivo do seu direito.
4. Assentando o empregador a inexistência de horas-extras, a
fortiori, implica afirmar que não há nada pagar e consequentemente
documentos comprobatórios desse pagamento.
5. A autoridade somente poderia lavrar multa pela infração em si,
quanto à ausência de pagamento pela jornada extraordinária, à luz da
comprovação de sua existência pela entidade autuante e do
correspectivo inadimplemento.
6. Deveras, a existência da efetiva ocorrência da jornada
extraordinária é matéria aferível nas instâncias ordinárias em face
da cognição restrita do E. STJ.
7. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529176 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0073496-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 176
Tópicos processual civil e administrativo, multa por infração à legislação trabalhista, exegese dos §§ 3º e 4º, do art.

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